Tudo tem limites. Inclusive a cara de pau, a serrergonhice e a capacidade de querer fazer todo mundo de leso.Por diversas vezes, o (des)governo tentou enfiar como contrabando em MP's anteriores a "flexibilização " das leis que regem as licitações e contratações de obras no Brasil, uma conquista do povo principalmente pela Lei 8.666. Pois ontem, repetindo a mistura de cu com calango, enfiaram na MP 527, concebida para criar mais um ministério (da Aviação Civil), a Câmara dos Deputados aprovou por 272 votos favoráveis, 76 contrários e três abstenções, as regras que flexibilizam as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.
Com isso, fica criado o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações, ou Roubalheira Declarada Claramente, como preferirem) o que, na visão dos genuflexos deputados, deverá "agilizar contratações" para as obras necessárias para a realização dos mega-eventos esportivos. É obvio que não tem nada de agilizar coisa nenhuma. Sabe-se que essas obras são necessárias há quase 4 anos e não se fez absolutamente nada. Esperaram se instalar uma crise para legalizar a roubalheira.
Entre outras poucas vergonhas, acaba-se com a exigência de apresentação de projetos básico ou executivo antes da licitação, bastando um "anteprojeto de engenharia" e as definições finais, e seus consequente custos de construção ficam a cargo do vencedor dos certames licitatórios.
Também está inclusa a possibilidade dos municípios contratarem empréstimos para obras da Copa e da Olimpíada até 31 de dezembro de 2013 sem que isso aumente seu limite de endividamento apurado com base na receita líquida real, derrubando outra lei, a da Responsabilidade Fiscal, que os Petralhas sempre foram contra.
É pouco? Pois também se incluiu na boquinha cidades que estejam a até 350 km das cidades sedes, estendendo a elas os benefícios do regime diferenciado.
Mas ainda não acabou. Também consta no texto básico aprovado um pequeno detalhe: o governo federal poderá manter em segredo orçamentos feitos pelos órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016.
Dessa forma, nunca será possível saber se os eventos estouraram ou não os orçamentos. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28.
Pelo texto atual, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. E mesmo assim apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los, tendo esses orgãos a determinação expressa de não divulgá-los.
Pela legislação atual, a administração pública divulga no edital da concorrência quanto estima pagar por obra ou serviço num orçamento prévio, baseado em suas tabelas oficiais ou em pesquisas de mercado, para balizar o julgamento das propostas. O (des)governo alega que a divulgação pode estimular a formação de cartéis e manipulação de preços.
Além disso, os órgãos de controle poderiam solicitar informações antes ou depois do final da licitação. Agora, a MP diz que o orçamento prévio será disponibilizado "estritamente" a órgãos de controle, com "caráter sigiloso". Também foi retirada do texto a garantia de acesso a qualquer momento por esses mesmos órgãos.
O RDC prevê também que se possa aumentar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação. Hoje, pela lei, esses aditivos estão limitados a 25% (obras novas) e 50% (reformas).
O berreiro Ideli pediu unidade na base aliada na votação da MP, dizendo que o caráter sigiloso do orçamento estava "implícito" e que a mudança ocorreu para deixar a redação "mais clara".
Na maior cara de pau, Ideli se baseia na própria Constituição que admite sigilo "quando há interesse do Estado e da sociedade".
Com isso, fica criado o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações, ou Roubalheira Declarada Claramente, como preferirem) o que, na visão dos genuflexos deputados, deverá "agilizar contratações" para as obras necessárias para a realização dos mega-eventos esportivos. É obvio que não tem nada de agilizar coisa nenhuma. Sabe-se que essas obras são necessárias há quase 4 anos e não se fez absolutamente nada. Esperaram se instalar uma crise para legalizar a roubalheira.
Entre outras poucas vergonhas, acaba-se com a exigência de apresentação de projetos básico ou executivo antes da licitação, bastando um "anteprojeto de engenharia" e as definições finais, e seus consequente custos de construção ficam a cargo do vencedor dos certames licitatórios.
Também está inclusa a possibilidade dos municípios contratarem empréstimos para obras da Copa e da Olimpíada até 31 de dezembro de 2013 sem que isso aumente seu limite de endividamento apurado com base na receita líquida real, derrubando outra lei, a da Responsabilidade Fiscal, que os Petralhas sempre foram contra.
É pouco? Pois também se incluiu na boquinha cidades que estejam a até 350 km das cidades sedes, estendendo a elas os benefícios do regime diferenciado.
Mas ainda não acabou. Também consta no texto básico aprovado um pequeno detalhe: o governo federal poderá manter em segredo orçamentos feitos pelos órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016.
Dessa forma, nunca será possível saber se os eventos estouraram ou não os orçamentos. O texto final, porém, ainda pode ser alterado, já que os destaques só serão avaliados no dia 28.
Pelo texto atual, só órgãos de controle, como os tribunais de contas, receberão os dados. E mesmo assim apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los, tendo esses orgãos a determinação expressa de não divulgá-los.
Pela legislação atual, a administração pública divulga no edital da concorrência quanto estima pagar por obra ou serviço num orçamento prévio, baseado em suas tabelas oficiais ou em pesquisas de mercado, para balizar o julgamento das propostas. O (des)governo alega que a divulgação pode estimular a formação de cartéis e manipulação de preços.
Além disso, os órgãos de controle poderiam solicitar informações antes ou depois do final da licitação. Agora, a MP diz que o orçamento prévio será disponibilizado "estritamente" a órgãos de controle, com "caráter sigiloso". Também foi retirada do texto a garantia de acesso a qualquer momento por esses mesmos órgãos.
O RDC prevê também que se possa aumentar o valor de um contrato sem limite, na mesma licitação. Hoje, pela lei, esses aditivos estão limitados a 25% (obras novas) e 50% (reformas).
O berreiro Ideli pediu unidade na base aliada na votação da MP, dizendo que o caráter sigiloso do orçamento estava "implícito" e que a mudança ocorreu para deixar a redação "mais clara".
Na maior cara de pau, Ideli se baseia na própria Constituição que admite sigilo "quando há interesse do Estado e da sociedade".
Pelo amor de Deus. Não é possível que tratem pessoas que pensam, refletem e se informam; como idiotas e fazer todas as coisas à revelia de quem realmente paga imposto nesse Brasilzão sem lei.
Que os grandes veículos da imprensa e os organismos da sociedade civil organizada façam alguma coisa para evitar que mais essa patifaria seja implantada por aqui.
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