Hoje Só Dá Poder Judiciário

Num país em que o Poder Legislativo está mais preocupado em legislar em causa própria com sessões de homenagem e bajulações, aprovação de leis polêmicas e cheias de brechas jurídicas, emendas a orçamentos, taxas de sucesso para aprovação dessas emendas, implantação de novos e maiores benefícios e por aí vai, o POder Judiciário vira e mexe é chamado a tomar decisões pelo congresso nacional.

Hoje vai ser uma data daquelas, pois o STF terá uma pauta cheia de coisas polêmicas prá hoje.

Primeiro a decisão protelada do final de outubro quanto às atribuições do Conselho Nacional de Justiça; aquela provocada pela Associação dos Magistrados do Brasil e que questiona a autonomia do CNJ quanto a investigar, julgar e punir bandidos encondidos atrás da toga, nas palavras da Dra. Eliana Calmon, e que endossamos por completo. A AMB alega que essa função é dos próprios tribunais estaduais e feita pelas Corregedorias. Só rindo né? Lobo tomando conta de galinheiro.
Depois tem a ação de inconstitucionalidade quanto à MP aprovada pelo congresso e que confere à governANTA o poder de definir o valor do salário mínimo por decreto até 2014, sem a devida discussão pelo congresso, definida numa daquelas sessões conduzidas pelo (des)governo tipo rolo compressor bem típica do governo ditatorial do PT e da corja alugada (ver post abaixo).

Por último, haverá a decisão sobre a legalidade das famosas marchas da maconha, numa posição final se elas são apologia ao crime ou oportunidade de livre manifestação da expressão. Polêmica bagarai também.

Fugindo do STF para o TJ/SP, mas não menos importante, estará a decisão da ação de reintegração de posse das instalações da USP pelos baderneiros travestidos de alunos, que, mesmo perdendo a votação numa assembléia democrática, acharam por bem transferir seu acampamento de mauricinhos revoltados do Instituto de Ciências Humanas para a própria Reitoria. Uma meia dúzia de rebeldes sem causa (ou melhor, com causa própria - maconha e demais drogas em circulação livre no campus) e que quer representar milhares de estudantes, prejudicados pela ação dos marginais.

Observemos...

Atualização às 19:45 - O TJ/SP cumpriu seu papel. Concedeu 24 horas para a desocupação pacífica e negociada entre as partes civilizadamente, porém autorizando o uso da força policial repressiva se tal fato não ocorrer. Já o STF rechado de inçelenças nomeados pelos petralhas "achou" por 8 votos(Carmem Lúcia, Fux, Toffoli, Lewandovsky, Barbosa, Gilmar, Celso, Pelluso) a 2 (Carlos Britto, Marco Aurélio) que SM vai ser reajustado por decreto pois "a presidência não irá deliberar pelo valor e sim impor por ato "meramente declaratório". Até este horário não havia decisão sobre a marcha da maconha nem sobre o CNJ.