Enfiado como contrabando em uma MP que autoriza a Eletrobras a adquirir participação acionária na Companhia de Energia de Goiás CELG, aumentando o número de concessioárias de distribuição sob sua bandeira (AM, AC, RO, RR, PI e AL), o (des)governo e sua base alugada aprovaram na Cãmara Federal depois de várias tentativas frustradas, com uma folgada margem de 221 votos a favor e 150 contra, o famigerado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras do PAC.
Claro que, independente de aprovação de qualquer natureza o governo já vinh usando esse absurdo instrumento de transgressão da Lei 8.666 alegando que permite mais celeridade à execução física de projetos, principalmente nas obras ligadas à Copa de 2014.
O monstrengo já tinha sido empurrado a fórceps numa outra MP que acabou perdendo a vigência por decurso de prazo na falta de acordo para sua votação. Ontem, ainda sob a ameaça de parte dos lugados, numa atitude meio que de medição de força, o governo decidiu enfrentar a votação e saiu vitorioso.
Ainda tinha uma perninha que queria incluir a possibilidade de uso do mesmo RDC para obras de expansão do sistema de ensino superior e profissionalizante e obras do Sistema Único de Saúde, mas acabaram recuando para não correrem mai risco.
O argumento é que seria a solução aos conluios e aditivos que acontecem nas grandes obras do PAC, mas é claro que irão aumentar de maneira mais escandalosa e agora legal.
O RDC foi aprovado no ano passado pelo Congresso para acelerar as contratações e o ritmo de obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Muito criticado pela oposição, que argumentava que o novo regime facilitaria os desvios de verbas públicas, o sistema simplificou o processo de licitação para obras como estádios e aeroportos. O governo ponderou que era necessário para conseguir licitar as obras, em tempo hábil. Ma que poha, o anúncio da copa foi em 2007 e sentaram em cima dos programas até virarem urgência.
Fato é que agora o couro vai comer solto. Novas e maiores deltas aparecerão. É só esperar.
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